Prefeitos de Irecê, Marcionílio Souza e Paramirim são multados pelo TCM

PREFEITO DE IRECÊ PUNIDO POR GASTOS ELEVADOS COM PUBLICIDADE

Na sessão desta quarta-feira (10/02), realizada por meio eletrônico, os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa diante dos gastos com publicidade no exercício de 2020. O gestor foi multado em R$8 mil.

Pelo fato de os gastos terem sido realizados em ano eleitoral, o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Eleitoral, para eventuais apurações e adoção de medidas judiciais cabíveis.

Segundo a denúncia, apenas nos seis primeiros meses de 2020, as despesas com publicidade alcançaram R$313.040,84, o que equivale ao total despendido no exercício de 2019, representando um injustificado aumento com tais gastos, principalmente por se tratar de ano eleitoral. “É importante destacar – observou o relator em seu voto – que, nos últimos três anos, as despesas com publicidade foram realizadas, em média, na quantia de R$98.598,26”.

Analisada a denúncia, a relatoria constatou que os gastos no período de 1º de janeiro a 15 de agosto de 2020 totalizaram R$527.048,31, dos quais devem ser deduzidos R$39.977,20, relacionados a publicidade sobre o enfrentamento da Pandemia do Covid-19) e R$19,019,51 referentes a gastos com publicidade obrigatória de atos oficiais. Feita esta exclusão, por razões perfeitamente justificadas, restam o valor de R$468.424,10 – valor que supera em R$267.783,00 o limite legal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 107/2020.

De acordo com o texto da lei, “os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”. A média de gastos apurada nos dois primeiros quadrimestres dos exercícios de 2017 a 2019 foi de R$200.641,10, o que comprova a irregularidade.

O Ministério Público de Contas, em seu parecer, também se manifestou pela procedência da denúncia com aplicação de multa ao gestor, sugerindo, ainda, a formulação de representações ao Ministério Público Eleitoral e ao Ministério Público Estadual ante a possibilidade de caracterização de prática de ato de improbidade administrativa.

Cabe recurso da decisão.

CONTAS DE PARAMIRIM E DE OUTROS DOIS MUNICÍPIOS SÃO APROVADAS

Na sessão desta quarta-feira (10/02), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas da Prefeitura de Paramirim, da responsabilidade do prefeito Gilberto Martins Brito, relativas ao exercício de 2019. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, em seu parecer, aplicou ao prefeito uma multa no valor de R$3 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico. Na mesma sessão os conselheiros também aprovaram com ressalvas as contas de 2019 das prefeituras de Serrolândia e Ribeirão do Largo.

Em relação às contas de Paramirim, o conselheiro Paolo Marconi – acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas e multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor. Segundo ele, sem a aplicação da Instrução nº 003 do TCM, a despesa total com pessoal ultrapassa o limite de 54% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que alcança 58,62%. A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanharam o voto do relator – pela aprovação com ressalvas – já que, com a instrução, a despesa com pessoal foi de 48,53% da RCL no último quadrimestre do ano, respeitando, assim, a LRF.

A Prefeitura de Paramirim teve receita de R$53.523.761,09 e promoveu despesas no total de R$55.460.616,96, o que causou um déficit orçamentário de R$1.936.855,87. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$4.753.985,37, foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra a existência de equilíbrio fiscal.

De acordo com a relatoria, o prefeito atendeu a todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 27,39% dos recursos específicos na área da educação, 19,21% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 78,79% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Em seu parecer, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna apontou, como ressalvas, a falta de comprovações de incentivo à participação popular e da realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento; publicação intempestiva dos decretos de abertura de créditos suplementares; baixa cobrança da Dívida Ativa do Município; divergências no pagamento dos subsídios aos agentes políticos; realização de contratações diretas mediante inexigibilidades de licitações sem a comprovação da inviabilidade de competição; e contratação de pessoal sem concurso público.

Outras aprovações – Na mesma sessão, os conselheiros do TCM analisaram e aprovaram, com ressalvas, as contas das Prefeituras de Serrolândia e Ribeirão do Largo, da responsabilidade dos prefeitos José Gonçalves de Oliveira e Herbert Gonçalves de Oliveira, respectivamente, relativas ao exercício de 2019. Eles foram punidos com multa de R$3,5 mil e R$5 mil, respectivamente, por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados.

No caso de Ribeirão do Largo, o relator, conselheiro Paolo Marconi – acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – opinou pela rejeição e aplicação de multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor por concluir que, sem a aplicação da Instrução nº 003 do TCM, a despesa total com pessoal ultrapassa o limite de 54% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ele o percentual seria 56,24%. A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanharam o voto divergente apresentado pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin – pela aprovação com ressalvas – já que, com a instrução, a despesa com pessoal alcançou 53,56% da RCL, respeitando, assim, a LRF.

Cabe recurso das decisões.

PREFEITURA DE MARCIONÍLIO SOUZA TEM CONTAS APROVADAS

O Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao recurso ordinário impetrado pelo prefeito de Marcionílio Souza, Adenilton dos Santos Meira e determinou a emissão de novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2019. No primeiro julgamento o parecer foi pela rejeição das contas. A decisão, que atendeu em parte o pedido do prefeito, foi tomada na sessão desta quarta-feira (10/02), realizada por meio eletrônico. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do recurso, manteve a multa aplicada anteriormente de R$7 mil.

Apenas quando do recurso processual o prefeito apresentou o comprovante de recolhimento de multa de sua responsabilidade, no valor atualizado de R$8.885,00. O documento encaminhado ao TCM – para os conselheiros -, descaracterizou a irregularidade que motivou a rejeição inicial das contas e permitiu a reforma da decisão inicial para a emissão de novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas.

Fonte: TCM / Foto: Reprodução



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