APLB: Professores de Tanhaçu cobram pagamentos do FUNDEF

Ontem (21) a delegacia Portal da Chapada da APLB-Sindicato realizou uma reunião virtual com os professores da rede municipal de Educação da cidade de Tanhaçu-BA, para debater e fazer esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 5733/19, que determina a destinação de, pelo menos, 60% dos recursos dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) ao pagamento de professores da educação básica da rede pública, do estado ou  município.

Participaram do debate, Anizio Melo, presidente afastado da APEOC (Associação dos Professores do Estado do Ceará) e pré-candidato à prefeitura da cidade de Fortaleza (CE), Rui Oliveira, coordenador geral da APLB-Sindicato, Dr. Noildo Gomes, advogado e diretor de Organização da APLB, Cezar Nolasco, diretor Regional Sudoeste da APLB e Antônio Neto, diretor geral da delegacia Portal da Chapada.

Os precatórios têm origem em ações movidas por municípios contra a União entre 1998 e 2006. As prefeituras alegavam que o Ministério da Educação cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef. Os julgamentos foram favoráveis aos municípios e estados, e geraram precatórios que, somados, chegam a R$ 90 bilhões. A remuneração tem caráter indenizatório, algumas prefeituras que receberam o dinheiro chegaram a fazer esta destinação correta, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) de 2018 suspendeu a distribuição entre professores, com isso, incentivou os prefeitos a fazer o uso indevido desse recurso.

De acordo Noildo Gomes, “com a liminar concedida ao Ministério Público Federal de Pernambuco garantindo os 60% dos Precatórios do FUNDEF aos professores no mês de maio desse ano, os pareceres do TCU e TCM não tem mais validade. Além do mais, já foi aprovado uma emenda na Câmara dos Deputados dia 15 de junho desse ano que garantiu a vinculação dos 60% dos Precatórios do FUNDEF aos salários dos professores, faltando apenas ser votado no Senado, o que ocorrerá nos próximos dias. Com a vinculação mantida hoje, na votação do Novo FUNDEB, já não há mais dúvida que esse dinheiro é do professor, o prefeito não pode se apropriar de um recurso que não lhe pertence”.

Foto: Google

Fonte: APLB

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