Recebimento indevido por funcionários da PMBE pode passar de R$1 milhão

EXCLUSIVO – Os prejuízos aos cofres públicos com recebimento indevido do Auxílio Emergencial na cidade de Barra da Estiva engloba pessoas da sociedade civil, familiares de vereadores e funcionários públicos da Prefeitura Municipal. Para ter direito ao Auxílio Emergencial, NÃO pode ter emprego formal. Só por esta regra 295 funcionários da PMBE não tem direito ao auxílio. O benefício veio para ajuda aos informais e, estes pessoas tem empregos fixo e a vida financeira da família não mudou nada com a pandemia.

O valor total da primeira parcela que estes funcionários receberam chega a R$207.600,00. Multiplicando este valor por cinco parcelas até o fim do auxílio, dá um total de R$1.038.000,00 de valores repassados indevidamente. Para devolver, basta clicar neste link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao . Dos 295 funcionários da PMBE, somente 1 devolveu e outro foi retido pela Caixa.

O TCU – Tribunal de Contas da União, enviou a lista para o MPF – Ministério Público Federal e vão cobrar na Justiça os valores recebidos indevidamente e, ainda, divulgar os nomes do fraudadores do Auxílio Emergencial na internet.

Quem não tem direito ao auxílio emergencial?

Não tem direito ao auxílio o cidadão que:

– Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);

– Tem emprego formal;

– Está recebendo seguro desemprego;

– Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

– Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

À vista disso, na ótica do Direito Penal, o cidadão poderá ser responsabilizado pelos crimes de falsidade ideológica e estelionato.

De acordo com o artigo 299 do Código Penal, in verbis:

Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alteração a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

Nesse seguimento, o crime de falsidade ideológica está consumado quando o agente declara falsamente os documentos e confirma o termo de ciência solicitado pelo governo federal para o recebimento do benefício financeiro.

Diante disso, o agente incorre no crime de crime de falsidade ideológica se realizar qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, como omitir, inserir ou fazer inserir, pois o delito em tela é considerado um crime plurissubsistente, pois pode ser realizado por diversos atos.

Em concordância com o artigo 171 do Código Penal, estará caracterizado o delito o cidadão que receber os valores do auxílio emergencial diante das declarações falsas prestadas, sendo considerada uma vantagem ilícita o valor recebido em prejuízo da União.

É robusto o entendimento jurisprudencial nos Tribunais Superiores, principalmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se admite o crime de estelionato em detrimento da União, tendo inclusive um aumento de pena de 1/3, conforme o §3º do artigo 171.

Vale destacar que o delito de estelionato é admitido na forma tentada, desde que o agente não tenha recebido os obter a vantagem ilícita.

ATENÇÃO:

Caso haja o recebimento do auxílio por quem prestar declaração falsa ou utilizar qualquer outro meio ilícito para, indevidamente, ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio emergencial, haverá o dever de ressarcimento dos valores recebidos de forma indevida, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, nos termos previstos no art. 4º, da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020.

Foto: Reprodução

Fonte: Caixa / TCU / MPF

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