Esposas de 2 vereadores de Barra da Estiva receberam o Auxílio Emergencial

EXCLUSIVO BLOG142: De acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br), sobre a lista de beneficiários do Auxílio Emergencial em Barra da Estiva, ao menos, duas esposas de dois vereadores receberam indevidamente o Auxílio Emergencial. Uma das regras para não receber o Auxílio Emergencial é pertencer à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00), porém o salário de um vereador da cidade é de R$7.596,68.

Em um dos casos, o dinheiro foi depositado diretamente (ao menos R$1.200,00 da primeira parcela) através do Cadastro Único sem o pedido da cidadã, esposa de um vereador da Situação. Neste caso, não configura fraude, mas a pessoa terá que devolver o valor recebido indevidamente para não responder a processo; além de ter que atualizar seu Cadastro Único na Secretaria de Assistência Social.

No caso mais grave, a esposa de outro vereador (da Oposição) recebeu o valor (ao menos de R$600,00 da primeira parcela) no grupo chamado de EXTRACADUN, ou seja, foi feito o cadastro no aplicativo do Auxílio Emergencial. Se este cadastro não foi feito por ela, a pessoa pode fazer a devolução e um boletim de ocorrência para se isentar de responder a processos, inclusive criminal. Já se, foi ela mesma quem fez o cadastro no aplicativo do Auxílio Emergencial (o que é fácil a Dataprev descobrir pelo IP do celular) além de ter que devolver o dinheiro recebido indevidamente, irá responder a processos.

Quem não tem direito ao auxílio emergencial?

Não tem direito ao auxílio o cidadão que:

– Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);

– Tem emprego formal;

– Está recebendo seguro desemprego;

– Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

– Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

À vista disso, na ótica do Direito Penal, o cidadão poderá ser responsabilizado pelos crimes de falsidade ideológica e estelionato.

De acordo com o artigo 299 do Código Penal, in verbis:

Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alteração a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

Nesse seguimento, o crime de falsidade ideológica está consumado quando o agente declara falsamente os documentos e confirma o termo de ciência solicitado pelo governo federal para o recebimento do benefício financeiro.

Diante disso, o agente incorre no crime de crime de falsidade ideológica se realizar qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, como omitir, inserir ou fazer inserir, pois o delito em tela é considerado um crime plurissubsistente, pois pode ser realizado por diversos atos.

Em concordância com o artigo 171 do Código Penal, estará caracterizado o delito o cidadão que receber os valores do auxílio emergencial diante das declarações falsas prestadas, sendo considerada uma vantagem ilícita o valor recebido em prejuízo da União.

É robusto o entendimento jurisprudencial nos Tribunais Superiores, principalmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se admite o crime de estelionato em detrimento da União, tendo inclusive um aumento de pena de 1/3, conforme o §3º do artigo 171.

Vale destacar que o delito de estelionato é admitido na forma tentada, desde que o agente não tenha recebido os obter a vantagem ilícita.

ATENÇÃO:

Caso haja o recebimento do auxílio por quem prestar declaração falsa ou utilizar qualquer outro meio ilícito para, indevidamente, ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio emergencial, haverá o dever de ressarcimento dos valores recebidos de forma indevida, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, nos termos previstos no art. 4º, da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020.

DEVOLUÇÃO

Para devolver o Auxílio Emergencial recebido indevidamente, basta clicar neste link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao

Foto: Reprodução

Fonte: Portal da Transparência / TCU / MPF / Caixa / Blog142

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